Questão FC102490
Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística. A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização por dano material ou moral.
Conceitos Fundamentais de Arquivologia
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização por dano material ou moral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta por se basear em um princípio fundamental da legislação arquivística brasileira. Conforme a Lei nº 8.159/1991, especialmente em seu artigo 6º, há uma clara proteção em relação ao sigilo dos documentos, o que garante que qualquer violação desse sigilo enseja o direito à indenização, tanto por danos materiais quanto morais. Essa proteção não é apenas uma formalidade; ela assegura que a privacidade e a integridade das informações sejam preservadas, oferecendo um caminho jurídico para reparação em casos de transgressão. Assim, quando se menciona que a violação do sigilo resulta em responsabilidade civil, estamos diante de uma salvaguarda que busca coibir práticas inadequadas que possam prejudicar indivíduos ou entidades. Portanto, a questão aborda um tema crucial e frequentemente explorado em provas de concurso, destacando a relevância de estudar as legislações pertinentes à Arquivologia para uma compreensão abrangente do assunto.
Gabarito: CERTO
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