Questão FC102602
Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivos, julgue o item a seguir. Todos têm direito, desde que apresentadas as devidas motivações, a receber dos órgãos públicos
Gestão da Informação e de Documentos
Todos têm direito, desde que apresentadas as devidas motivações, a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque estabelece a necessidade de motivações para o acesso a informações públicas, o que não se alinha com os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Esta legislação garante que todos têm o direito de acessar dados sem a obrigação de justificar sua solicitação. Em essência, o que a norma preconiza é que a transparência deve prevalecer, dispensando requisitos que poderiam dificultar ou inibir o acesso da população às informações de interesse.
Para ilustrar, pense no Portal da Transparência, onde uma infinidade de dados está à disposição de qualquer cidadão, sem que para isso seja necessário apresentar uma justificativa. Isso reforça que o acesso à informação não é uma concessão, mas um direito fundamental que visa garantir a cidadania e a fiscalização dos atos da administração pública. Portanto, o direito à informação, quando se trata de documentos de arquivos, é garantido de forma ampla, sem que a necessidade de motivação possa ser imposta. Assim, a resposta correta é, sem dúvida, ERRADA.
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