Questão FC102611
Julgue o próximo item, que versam sobre políticas de acesso a documentos de arquivo. Usuários não têm o direito de apelar de uma negação de acesso a documento de arquivo.
Gestão da Informação e de Documentos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Usuários não têm o direito de apelar de uma negação de acesso a documento de arquivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que usuários não têm o direito de apelar de uma negação de acesso a documento de arquivo está, de fato, INCORRETA. Todo cidadão tem o direito fundamental de acesso à informação, o que inclui a capacidade de contestar decisões que limitam esse acesso. Essa prerrogativa é garantida pelo artigo 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura que, em casos de indeferimento de acesso a informações, o interessado pode interpor recurso dentro de um prazo estipulado. Além disso, o Princípio 7 dos Princípios de Acesso aos Arquivos, estabelecido pelo Conselho Internacional de Arquivos, confirma explicitamente que é direito do usuário apelar contra a negativa de acesso. Essas bases legais e normativas deixam claro que o direito à revisão de decisões não apenas contribui para a transparência, mas também é um componente essencial de uma sociedade democrática. Portanto, a resposta correta para a questão é ERRADA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em