Questão FC102891
Quanto à microfilmagem de documentos públicos no Brasil, julgue o item a seguir. Empresas interessadas no oferecimento de serviços de microfilmagem devem registrar-se no Arquivo Na
Microfilmagem
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Empresas interessadas no oferecimento de serviços de microfilmagem devem registrar-se no Arquivo Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a necessidade de registro no Arquivo Nacional por parte de empresas dedicadas à microfilmagem de documentos públicos no Brasil é INCORRETA. De acordo com as normativas vigentes, como o Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, houve uma revogação da exigência de registro das empresas e cartórios no Ministério da Justiça para fins de microfilmagem. Antes, o Decreto 1.799 de 1996 estabelecia que esse registro era necessário, mas essa disposição foi eliminada, criando uma lacuna normativa sem uma nova definição clara sobre um órgão regulador específico. Assim, atualmente, as empresas não são obrigadas a se registrar no Arquivo Nacional, mas sim a seguir outros requisitos legais que podem surgir futuramente. Portanto, a questão confunde a legislação atual, evidenciando que não há mais a obrigação de registro mencionada, resultando em um erro no item apresentado.
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