Questão FC102904
Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, bem como da legislação a ela pertinente, julgue o item a seguir. Os documentos de valor permanente são considerados inalienáveis
Legislação Arquivística Brasileira
Os documentos de valor permanente são considerados inalienáveis e imprescritíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA porque refere-se a um aspecto fundamental da legislação arquivística brasileira, especificamente o que é estabelecido no artigo 10º da Lei nº 8.159/1991. Esse artigo designa que os documentos de valor permanente possuem duas características essenciais: são inalienáveis e imprescritíveis.
Quando dizemos que esses documentos são inalienáveis, significa que eles não podem ser vendidos ou transferidos; sua custódia e acessibilidade devem ser mantidas sob a responsabilidade do Estado ou das instituições que os produzem. Isso assegura que informações cruciais para a memória e a cultura de um país estejam sempre disponíveis, protegidas de ações que possam comprometer sua integridade.
Por outro lado, a condição de imprescritibilidade implica que o valor desses documentos não se extingue com o passar do tempo. Mesmo que uma questão legal sobre esses documentos não seja reivindicada dentro de um certo período, seus direitos e preservação continuam garantidos. Dessa forma, a legislação protege a importância histórica e cultural dos registros, preservando a memória coletiva da sociedade.
Portanto, a resposta está correta, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Arquivos, que visa assegurar a proteção e a acessibilidade dos documentos significativos para a sociedade ao longo do tempo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em