Questão FC102906
Tendo em vista os princípios e conceitos de arquivística e às normas, legislações e políticas a ela pertinentes, bem como aos sistemas e às redes de arquivo, julgue o próximo item.
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Compete ao Conselho Nacional de Arquivos a celebração de acordos e convênios para a implementação da política nacional de arquivos públicos no âmbito da administração pública federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA, pois a atribuição de celebração de acordos e convênios não é competência do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), mas sim do Arquivo Nacional.
De acordo com a Lei nº 8.159/1991, o CONARQ foi criado como um órgão responsável por definir a política nacional de arquivos, atuando como a instância central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
O objetivo do SINAR é promover a gestão eficiente, a preservação e o acesso a documentos de arquivos, tanto públicos quanto privados.
Especificamente, o Decreto nº 4.073/2002 esclarece, no seu artigo 2º, que é função do Arquivo Nacional implementar essa política por meio de acordos e convênios, colaborando com diferentes órgãos e entidades para assegurar a efetiva execução das diretrizes estabelecidas. Assim, a confusão surge da interpretação das atribuições, onde o papel político do CONARQ e as ações operacionais do Arquivo Nacional estão claramente delineados e distintos. Portanto, a alternativa apresentada está incorreta!
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