Questão FC102907
À luz da legislação que dispõe sobre a política nacional de arquivos e dos preceitos arquivísticos, julgue o próximo item. Os documentos públicos são apenas aqueles produzidos, rec
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os documentos públicos são apenas aqueles produzidos, recebidos e acumulados no decorrer das funções e atividades realizadas no âmbito administrativo, legislativo e judiciário em qualquer esfera governamental; não sendo considerados documentos públicos aqueles produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é, na verdade, incorreta. A Lei nº 8.159/1991, que regulamenta a política nacional de arquivos, estabelece de maneira clara em seu artigo 7º que um conjunto significativo de documentos é considerado público, não só aqueles gerados durante as atividades de organismos administrativos, legislativos e judiciários.
O § 1º do mesmo artigo especifica que são igualmente classificados como documentos públicos os arquivos gerados por entidades privadas que realizam a gestão de serviços públicos. Portanto, negá-los como documentos públicos resulta em uma falha de interpretação da legislação vigente.
Outro ponto importante é que a questão utiliza a expressão “acumulados”, o que não é correto. Os documentos públicos são, na verdade, produzidos e recebidos no decurso das funções, e não acumulados. Essa diferenciação é fundamental para a correta compreensão da forma como documentos são tratados dentro do sistema arquivístico. Por isso, está claro que a afirmativa é errada e não corresponde à realidade legislativa.
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