Questão FC102911
A respeito dos sistemas e das redes de arquivo, julgue o seguinte item. Configuram-se como arquivos municipais o arquivo do Poder Executivo do respectivo município e o arquivo do s
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Configuram-se como arquivos municipais o arquivo do Poder Executivo do respectivo município e o arquivo do seu Poder Legislativo, mas não o do Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta porque, conforme a Lei nº 8.159/1991, que fundamenta a Política Nacional de Arquivos, arquivos municipais são definidos como aqueles que pertencem ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do município, conforme especificado em seu artigo 17.
O que é crucial destacar é que essa legislação não inclui os arquivos do Poder Judiciário na classificação de arquivos municipais, o que implica que, apesar de serem órgãos de grande importância no contexto administrativo e legal, os arquivos do Judiciário permanecem sob a gestão e classificação do sistema judiciário e não do municipal.
Assim, é essencial entender que a distinção se dá em razão da natureza administrativa e da estrutura de governança que cada poder possui, reforçando a divisão das responsabilidades que a lei estabelece em termos da gestão documental.
Em resumo, os arquivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo são, de fato, os únicos que se qualificam como arquivos municipais, respaldando a resposta como adequada e precisa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em