Questão FC102915
Acerca de aspectos da arquivologia, julgue o item a seguir. Os conjuntos documentais produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos são c
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os conjuntos documentais produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos são considerados arquivos privados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa do item em questão é ERRADA por não considerar as nuances específicas que a legislação traz acerca dos arquivos. De acordo com a Lei nº 8.159/1991, especificamente em seu artigo 11, arquivos privados são definidos como aqueles conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas no decurso de suas atividades.
Portanto, a questão confunde a natureza dos documentos oriundos de entidades privadas que gerenciam serviços públicos. Esses documentos, ao serem produzidos ou recebidos na execução de atividades de interesse público, não se enquadram no conceito de arquivos privados, pois transcendem a esfera da iniciativa privada e se relacionam à administração pública.
Em resumo, mesmo que a entidade responsável seja privada, os documentos gerados e recebidos na gestão de serviços públicos apresentam um caráter público, e assim, devem ser considerados arquivos públicos. Essa distinção é essencial para garantir a transparência na administração pública e a acessibilidade a informações que afetam a sociedade. Portanto, a assertiva falha ao não captar essa importância.
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