Questão FC102917
Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, bem como da legislação que a regula, julgue o item que se segue. No Distrito Federal, diferentemente do que ocorre nos estados, o
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No Distrito Federal, diferentemente do que ocorre nos estados, os documentos considerados de valor permanente deverão ser recolhidos ao Arquivo Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA.
No contexto do Distrito Federal, os documentos que possuem valor permanente são designados para serem armazenados no Arquivo Público do Distrito Federal, e não no Arquivo Nacional, como se sugere.
Segundo a Lei nº 8.159/1991, a gestão e o recolhimento dos arquivos públicos são regidos por legislativa específica, onde cada ente federativo, incluindo o Distrito Federal, define suas normas.
É importante entender o que a Lei nº 8.159/91 afirma em seu Art. 21, que estabelece que a legislação local determinará a organização e o contato dos arquivos estaduais e municipais, respeitando as diretrizes gerais da Constituição e da própria lei.
Apenas os documentos permanentes gerados pelo Poder Executivo Federal são de responsabilidade do Arquivo Nacional, conforme estipulado em seu Art. 18, que regulamenta que a preservação e acesso desses documentos se dão sob sua supervisão. Portanto, a afirmação carece de precisão ao não considerar as nuances da legislação arquivística dentro do contexto do Distrito Federal.
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