Questão FC102919
Em relação às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística, julgue o item que se segue. É finalidade do Conselho Nacional de Arquivos definir a Política Nacional de Ar
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2020
É finalidade do Conselho Nacional de Arquivos definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) tem a responsabilidade de determinar a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados está, de fato, correta. O CONARQ, que é um colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, atua como o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e sua função primordial é estabelecer diretrizes que garantam a gestão eficiente dos documentos arquivísticos.
De acordo com o que estipula a Lei nº 8.159/1991, especificamente em seu artigo 26, o CONARQ é designado para articular e regulamentar a política que orienta tanto os arquivos públicos quanto os privados, assegurando que sejam mantidas as condições adequadas para o tratamento e a preservação da documentação arquivística.
Assim, o correto entendimento do papel do CONARQ evidencia a sua importância na formação de uma política arquivística que não apenas organiza, mas também protege a memória institucional e social do país. Portanto, podemos afirmar com segurança que o item analisado é certíssimo!
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