Questão FC102920
Em relação às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística, julgue o item que se segue. São arquivos municipais os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2020
São arquivos municipais os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto. De acordo com a Lei nº 8.159/1991, especificamente no artigo 17, § 4º, reafirma-se que os arquivos municipais compreendem, de fato, apenas os arquivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Isso significa que o Poder Judiciário, apesar de ser uma entidade fundamental do Estado, possui um regime jurídico próprio e distinto, o que o desassocia da classificação de arquivos municipais. O conceito de arquivos municipais se restringe a essas duas esferas, refletindo a estrutura da administração pública em nível local. Sendo assim, a afirmação de que incluem os arquivos do Judiciário é falsa, pois cada poder detém competência e responsabilização em sua esfera específica, incluindo a gestão e organização de seus arquivos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em