Questão FC102923
Com base nas políticas públicas de arquivos e na legislação arquivística, julgue o item a seguir. A comissão permanente de avaliação de documentos tem sua existência definida na le
Legislação Arquivística Brasileira
A comissão permanente de avaliação de documentos tem sua existência definida na legislação arquivística.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está CERTO, pois a existência da comissão permanente de avaliação de documentos é garantida pela legislação arquivística brasileira. O Decreto nº 4.073/2002, que regula a política nacional de arquivos, é a norma fundamental que estabelece a criação dessas comissões em todos os órgãos da Administração Pública Federal.
Explicitamente no artigo 18 do decreto, está disposto que cada entidade deve constituir uma comissão permanente, com a responsabilidade de orientar e conduzir o processo de avaliação, seleção e análise dos documentos produzidos.
Esta estrutura é essencial para garantir que a documentação seja gerida de forma eficiente e permite evitar o acúmulo desnecessário de informações, promovendo uma organização adequada dos arquivos. Portanto, a presença dessa comissão é uma exigência legal, evidenciando a importância do trabalho arquivístico na gestão pública. Assim, podemos afirmar com segurança que a formulação da questão está correta.
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