Questão FC102925
Tendo em vista o disposto nos Decretos n.º 4.073/2002 e n.º 7.845/2012, julgue o item a seguir. É vetado o uso de recursos criptográficos em meios eletrônicos de armazenamento de i
Legislação Arquivística Brasileira
É vetado o uso de recursos criptográficos em meios eletrônicos de armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, inclusive os dispositivos móveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, e vamos entender o porquê. Ao analisarmos os Decretos n.º 4.073/2002 e n.º 7.845/2012, percebemos que, na verdade, a legislação promove a utilização de recursos criptográficos para proteger as informações classificadas. É fundamental destacar que o art. 31 do Decreto n.º 7.845/2012 estabelece claramente que “os meios eletrônicos de armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, incluindo dispositivos móveis, devem utilizar recursos criptográficos adequados ao grau de sigilo”. Isso significa que, ao invés de proibir, a norma de segurança requer a implementação de medidas de proteção, como a criptografia, para salvaguardar as informações sensíveis. Portanto, ao contrário do que a questão sugere, o uso de criptografia é não apenas permitido, mas obrigatório para garantir a segurança desses dados.
A compreensão desse ponto é crucial para quem deseja atuar na gestão de informações classificadas, pois a segurança da informação em meios eletrônicos não é uma opção, mas uma responsabilidade prevista pela legislação. Assim, reafirmamos que a assertiva é INCORRETA.
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