Questão FC102926
Tendo em vista o disposto nos Decretos n.º 4.073/2002 e n.º 7.845/2012, julgue o item a seguir. A competência para definir as políticas e diretrizes relacionadas aos arquivos públi
Legislação Arquivística Brasileira
A competência para definir as políticas e diretrizes relacionadas aos arquivos públicos e privados é exclusiva do Arquivo Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a competência para definir as políticas e diretrizes relacionadas aos arquivos públicos e privados é exclusiva do Arquivo Nacional é incorreta. O que realmente ocorre é que essa responsabilidade é atribuída ao CONARQ, o Conselho Nacional de Arquivos. O artigo 1º do Decreto nº 4.073/2002 deixa claro que o CONARQ é o órgão encarregado de estabelecer a política nacional de arquivos, tanto públicos quanto privados.
Portanto, o Arquivo Nacional atua como um suporte para o CONARQ, mas não detém, por si só, essa competência. A participação do CONARQ é crucial, pois ele representa um colegiado com diversas vozes e experiências, refletindo assim um entendimento mais abrangente sobre a gestão de arquivos no Brasil. Em suma, a resposta correta é ERRADA, pois a definição de políticas e diretrizes não está centralizada apenas no Arquivo Nacional, mas sim compartilhada por este importante conselho.
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