Questão FC102927
Tendo em vista o disposto nos Decretos n.º 4.073/2002 e n.º 7.845/2012, julgue o item a seguir. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos releva
Legislação Arquivística Brasileira
Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sendo automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social, por exemplo, os arquivos e documentos privados tombados pelo poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender por que a afirmativa é VERDADEIRA com base nas normativas arquivísticas. Os arquivos privados, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, que possuam documentos considerados de relevância para a história, cultura e desenvolvimento nacional, têm a possibilidade de receber uma declaração de interesse público e social através de um ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Essa declaração está prevista no Decreto nº 4.073/2002, especificamente no artigo 22. Além disso, o § 2º desse mesmo artigo estabelece que, ao serem oficialmente reconhecidos, tais arquivos tornam-se automaticamente reconhecidos como documentos de interesse público e social. Assim, é importante notar que documentos tombados pelo poder público ou que fazem parte de arquivos presidenciais, por exemplo, são automaticamente enquadrados nessa categoria. Dessa forma, a resposta correta confirma que esses registros privados passam a ter um caráter público, assegurando que a preservação e o acesso aos mesmos sejam garantidos ao longo do tempo, o que valoriza e protege nossa memória coletiva.
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