Questão FC102929
Tendo em vista o disposto nos Decretos n.º 4.073/2002 e n.º 7.845/2012, julgue o item a seguir. Nenhuma situação justifica a autorização de acesso à informação classificada em qual
Legislação Arquivística Brasileira
Nenhuma situação justifica a autorização de acesso à informação classificada em qualquer grau de sigilo a pessoa não credenciada ou não autorizada por legislação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é, na verdade, INCORRETA. A afirmação de que "nenhuma situação justifica a autorização de acesso à informação classificada em qualquer grau de sigilo a pessoa não credenciada ou não autorizada" ignora um importante detalhe previsto na legislação pertinente. O Decreto nº 7.845/2012, em seu artigo 18, parágrafo único, estabelece que, em casos excepcionais, o acesso a informações sigilosas pode ser concedido mesmo a indivíduos que não possuam credenciais adequadas, desde que esta autorização venha acompanhada da assinatura de um Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS). Este termo impõe a obrigação de guardar sigilo sobre a informação acessada, sob pena de responsabilização civil, penal ou administrativa. Portanto, a legislação prevê, sim, condições específicas nas quais o acesso pode ser permitido, refutando a afirmativa de que não haveria nenhuma situação justificadora. Em resumo, a compreensão dessas exceções é crucial para a interpretação correta das normas disciplinares do acesso à informação.
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