Questão FC102933
A respeito dos sistemas e das redes de arquivo, julgue o seguinte item. Compete ao Arquivo Nacional, entre outras atribuições, estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistem
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Compete ao Arquivo Nacional, entre outras atribuições, estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é INCORRETA pois confunde as atribuições do Arquivo Nacional com as do CONARQ. O Arquivo Nacional, de acordo com o Decreto nº 4.073/2002, não é quem estabelece diretrizes para o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), mas sim o CONARQ. O artigo 2º deste decreto é claro ao atribuir ao CONARQ a função de criar as diretrizes que garantirão a organização e o funcionamento do SINAR, tendo como objetivo melhorar a gestão, a preservação e o acesso aos documentos arquivísticos. Por outro lado, as responsabilidades do Arquivo Nacional, conforme o artigo 18 da Lei nº 8.159/1991, incluem a gestão e o recolhimento de documentos do Poder Executivo Federal, assim como a garantia do acesso e a preservação dos documentos que guarda. Em resumo, o CONARQ tem a tarefa de orientar a política de arquivos, enquanto o Arquivo Nacional atua na implementação e no cumprimento dessas diretrizes. Portanto, a resposta da questão deve ser considerada ERRADA.
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