Questão FC102934
Com base na legislação arquivística, julgue o seguinte item. O estabelecimento de diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos é competência do Arquivo Nacional.
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O estabelecimento de diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos é competência do Arquivo Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise apresenta um erro fundamental. Embora o Arquivo Nacional desempenhe um papel significativo na administração arquivística brasileira, não é ele o responsável direto por estabelecer as diretrizes do Sistema Nacional de Arquivos.
Na verdade, essa função cabe ao Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, conforme estipulado no Decreto nº 4.073/2002.
O artigo 2º desse decreto deixa claro que o CONARQ deve propor e regulamentar diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos. Essa separação de competências é crucial para a organização e efetividade da política nacional de arquivos, pois permite uma gestão mais descentralizada e colaborativa entre as diferentes esferas de arquivamento.
Portanto, a afirmação de que o Arquivo Nacional é responsável por essa função é INCORRETA, uma vez que é o CONARQ que assume a responsabilidade por tal tarefa, contribuindo assim para a integridade e preservação do nosso patrimônio documental.
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