Questão FC102937
Julgue o seguinte item, relativo às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se refe
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entre os conselheiros do CONARQ, deve figurar um representante do Ministério Público Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que entre os conselheiros do CONARQ deve figurar um representante do Ministério Público Federal é incorreta e, por isso, classificada como ERRADO. Para compreender por que isso ocorre, é essencial recuar até o Decreto nº 4.073/2002, que estabelece a composição do CONARQ. Este decreto claramente delineia a lista de membros conselheiros, a qual inclui:
I - O Diretor-Geral do Arquivo Nacional, que preside o conselho;
II - Dois representantes do Poder Executivo Federal;
III - Um representante do Poder Judiciário federal;
IV - Dois representantes do Poder Legislativo Federal;
V - Um representante dos arquivos públicos estaduais e distrital;
VI - Um representante dos arquivos públicos municipais;
VII - Um representante de associações de arquivistas;
VIII - Quatro representantes de instituições de ensino e pesquisa ou organizações na área de tecnologia da informação, arquivologia, história ou ciência da informação.
A omissão do Ministério Público Federal nesta lista é o ponto-chave. A inclusão desse órgão não está prevista, o que reafirma a necessidade de estarmos atentos aos detalhes da legislação. Portanto, a resposta correta é que o item está ERRADO, pois contradiz as diretrizes legais estabelecidas.
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