Questão FC102939
Julgue o seguinte item, relativo às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se refe
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O SINAR é restrito aos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais; os demais Poderes devem constituir sistemas próprios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa sobre o SINAR ser limitado apenas aos Poderes Executivos é incorreta. De acordo com o Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991, o Sistema Nacional de Arquivos não se restringe apenas ao âmbito do Poder Executivo, mas abarca também os Poderes Legislativo e Judiciário, tanto em níveis federal quanto estadual e municipal.
O artigo 12 do decreto especifica que o SINAR inclui arquivos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em todas essas instâncias. Portanto, é fundamental notar que a estrutura do SINAR é pensada para integrar os três poderes em todos os níveis, garantindo uma abordagem unificada na gestão dos arquivos, e não fragmentada como sugere a afirmação. Assim, a questão falha em compreender a abrangência do SINAR, reforçando a resposta como ERRADA.
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