Questão FC102941
Julgue o seguinte item, relativo às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se refe
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os brasileiros têm direito de obter informações relativas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que os cidadãos possuem o direito de acessar informações sobre a administração do patrimônio público está absolutamente correta. Essa prerrogativa é garantida pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que estabelece que o Estado deve garantir a transparência na gestão pública. No artigo 5º da referida lei, está claramente estipulado que é dever do Estado proporcionar o acesso a informações de maneira eficiente e transparente, permitindo que a população compreenda a administração dos recursos públicos.
Além disso, segundo o artigo 7º, o acesso à informação abrange uma série de aspectos, incluindo detalhes sobre a gestão do patrimônio público, recursos financeiros, licitações e contratos administrativos, entre outros aspectos relevantes da atuação governamental. Portanto, os brasileiros têm o pleno direito de obter essas informações, exceto aquelas sujeitas a sigilo, que são restritas a indivíduos autorizados. Em suma, a resposta está correta e reflete o compromisso do Estado com a transparência e o acesso à informação pública.
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