Questão FC102946
Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, da política de arquivos, da legislação e das normas da área, julgue o item que se segue. É do Conselho Nacional de Arquivos a respo
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É do Conselho Nacional de Arquivos a responsabilidade de propor diretrizes e normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos, no âmbito da administração pública federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA porque confunde a função do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) com a execução prática de normas e diretrizes. Conforme definido no Decreto nº 4.073/2002, o CONARQ tem um papel de pensar e planejar a política nacional de arquivos, sendo responsável por estabelecer diretrizes e promover a integração sistêmica das atividades arquivísticas. No entanto, as diretrizes e normas para a gestão e preservação de documentos são implementadas pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que opera diretamente nas diversas esferas de governo. Assim, o órgão central fornece o arcabouço necessário, mas a aplicação e a responsabilidade efetiva recaem sobre o SINAR e suas instituições integrantes. Ao confundir esses papéis, a questão apresenta um erro fundamental nas atribuições, uma vez que o CONARQ não propõe diretamente as normas, mas sim, orienta sua criação e aplicação. Portanto, é essencial entender que a administração prática e o cumprimento das normas são responsabilidade do SINAR, o que corrige a interpretação equivocada da questão.
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