Questão FC102948
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação arquivística. Os documentos de valor permanente das empresas estaduais que estiverem em processo de desestatização, parc
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os documentos de valor permanente das empresas estaduais que estiverem em processo de desestatização, parcial ou total, deverão ser recolhidos ao arquivo público estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está, de fato, CORRETA. Quando falamos sobre documentos de valor permanente pertencentes a empresas estaduais em processo de desestatização, é crucial lembrar que esses documentos possuem um caráter inalienável e imprescritível. Isso significa que, independentemente do status da empresa, sua produção e manutenção são responsabilidades do Estado.
O Decreto nº 4.073/2002 é claro ao dispor que, neste cenário, os documentos devem ser transferidos ao arquivo público estadual, que assume o papel de guardião desse acervo. É importante destacar que a transferência deve ocorrer de acordo com a esfera de competência, garantindo que documentos que são essenciais para a memória institucional e social sejam preservados adequadamente.
O artigo 17 desse decreto estipula categoricamente que esses documentos são destinados a instituições arquivísticas públicas, conforme a jurisdição. Portanto, para empresas estaduais, o envio ao arquivo público estatal é a ação correta e necessária. Com isso, a legislação reafirma o compromisso com a preservação da história e da transparência governamental.
GABARITO: CERTO.
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