Questão FC102954
Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, bem como da legislação que a regula, julgue o item que se segue. Conforme a legislação brasileira atual, a implementação de progr
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conforme a legislação brasileira atual, a implementação de programas de gestão de documentos é responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a alternativa é ERRADA. A implementação de programas de gestão de documentos não é uma atribuição do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), mas sim do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). O Decreto nº 4.073/2002 esclarece que o CONARQ tem como função principal a definição de políticas nacionais relacionadas a arquivos, conforme estipulado em seu Artigo 1º. Por outro lado, o SINAR é o responsável por colocar essas políticas em prática, incluindo a gestão, preservação e acesso aos documentos, como é evidenciado no Artigo 10. Além disso, o CONARQ atua no sentido de estimular a criação de programas, mas não na sua execução direta, conforme mencionado em seu Artigo 2º, inciso V. Essa distinção é fundamental para entender a dinâmica de responsabilidades no campo da arquivologia brasileira e reforça a importância de reconhecer o papel de cada entidade dentro do contexto da legislação arquivística.
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