Questão FC102956
Em relação às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística, julgue o item que se segue. Não são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Não são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por organizações sociais reconhecidas pelo Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO porque, segundo o Decreto nº 4.073/2002, as organizações sociais são, sim, consideradas arquivos públicos. Esses conjuntos de documentos são aqueles gerados e recebidos por entidades e órgãos públicos, que incluem essas organizações, reconhecidas pelo Poder Executivo, conforme disposto no artigo 15 do referido decreto. Dessa forma, os arquivos públicos não se restringem apenas àqueles diretamente vinculados a órgãos estatais, mas incluem também os documentos produzidos nas atividades administrativas e de gestão das organizações sociais.
Além disso, a legislação exige que essas entidades cumpram com a normativa arquivística do CONARQ, garantindo que seus documentos sejam geridos de acordo com princípios que asseguram a transparência e a preservação da informação pública. Portanto, a afirmativa que exclui essas organizações do conceito de arquivos públicos está equivocada, pois ignora a inclusão expressa que a lei promove, necessária para o bom funcionamento e supervisão dos serviços públicos prestados por esses entes.
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