Questão FC102959
No que se refere aos sistemas e redes de arquivos, julgue o próximo item. Compete ao Arquivo Nacional, por proposta do Conselho Nacional de Arquivos, declarar arquivos privados de
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Compete ao Arquivo Nacional, por proposta do Conselho Nacional de Arquivos, declarar arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas como de interesse público e social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é ERRADO. Para entender o porquê, é fundamental conhecer a disposição estabelecida pelo Decreto nº 4.073/2002. Esse decreto define, de maneira clara, que a competência para a declaração de arquivos privados como de interesse público recai sobre o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e não diretamente sobre o Arquivo Nacional.
Segundo o artigo 2º do referido decreto, o CONARQ tem a responsabilidade de sugerir essa declaração ao Ministro, que é a autoridade final a decidir. Portanto, os arquivos que possuem valor histórico e cultural e que pertencem a indivíduos ou entidades podem ser considerados relevantes e declarados através de um ato ministerial, após a recomendação adequada do Conselho Nacional de Arquivos. Assim, a informação veiculada no item está imprecisa, pois ignora esse trâmite essencial, que protege o processo decisório das questões de interesse público e social. Assim, a resposta correta é que o poder de declaração é, em última instância, do Ministro, não do Arquivo Nacional diretamente.
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