Questão FC102961
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações. O Decreto n.º 7.845 tem por ob
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Decreto n.º 7.845 tem por objetivo regulamentar exclusivamente procedimentos para credenciar e tratar segurança da informação classificada como confidencial no âmbito do Poder Executivo federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO por uma razão fundamental: o Decreto n.º 7.845/2012 não se limita a regulamentar apenas as informações classificadas como "confidencial". Na verdade, ele abrange três categorias de sigilo: reservada, secreta e ultrassecreta, conforme especificado em sua própria redação. O art. 1º do decreto deixa claro que seu objetivo é definir procedimentos de credenciamento e de segurança para informações de qualquer nível de classficiação no âmbito do Poder Executivo federal. Além disso, o decreto também estabelece diretrizes relacionadas ao funcionamento do Núcleo de Segurança e Credenciamento, que é vital para garantir a integridade e segurança da informação tratada. Portanto, a afirmação de que ele regulamenta exclusivamente as informações “confidenciais” ignora a complexidade e a abrangência do decreto na temática da segurança da informação no contexto governamental.
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