Questão FC102963
Considerando as políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o seguinte item. O acesso do cidadão à informação de documento classificado como parcialmente sigiloso é proib
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O acesso do cidadão à informação de documento classificado como parcialmente sigiloso é proibido, ainda que o interessado tenha solicitado acesso a dados que componham parte não sigilosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa que considera o acesso à informação de um documento classificado como *parcialmente sigiloso* como sendo totalmente proibido está *incorreta*. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), especificamente no art. 7º, o legislador estabelece que o direito de acessar informações abrange também as partes que não estão sob sigilo. Isso significa que, quando um documento é classificado como *parcialmente sigiloso*, o cidadão tem o direito de solicitar e obter a parte que é *não sigilosa*, ao invés de ser negado o acesso por completo. Assim, o parágrafo 2º do mesmo artigo menciona que o interessado pode receber informações por meio de uma certidão, extrato ou uma cópia que esconda a parte que está sob sigilo, garantindo o princípio da transparência. Portanto, a questão errônea afirma que o acesso é proibido, quando na verdade, ele é permitido, respeitando as limitações da parte sigilosa. Logo, a resposta correta é *ERRADO*.
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