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Questão FC102993

Em relação às normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o item seguinte. De acordo com o código oferecido pelo Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Ar

Legislação Arquivística Brasileira

CEBRASPE (CESPE) · 2020

Em relação às normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o item seguinte.
De acordo com o código oferecido pelo Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos (CODEARQ), tais entidades devem permitir acesso sem restrições ao seu acervo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: O Código do Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos (CODEARQ) tem como principal objetivo identificar as instituições que possuem acervos arquivísticos, mas não se pode confundir identificação com acesso irrestrito. De acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONARQ, essas entidades estão autorizadas a oferecer acesso aos seus acervos, porém, é permitido que esse acesso venha acompanhado de certas restrições e regulamentações. Isso significa que, dependendo da natureza do acervo e das necessidades de proteção de dados ou informações sensíveis, as entidades podem restringir o acesso total ou parcial a alguns documentos. Portanto, a afirmação de que as entidades devem garantir o acesso sem quaisquer limitações é incorreta, pois respeitar a legislação que protege a privacidade e a segurança da informação é um princípio fundamental na gestão de arquivos e no armazenamento de acervos. Em suma, a essência do CODEARQ é a facilitação do intercâmbio e da transparência, mas sempre em consonância com a respectiva responsabilidade e cuidado que cada instituição deve ter para com seus acervos.

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