Questão FC103002
Acerca de princípios da arquivologia, da legislação arquivística e de protocolo, julgue o item. O prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas é de vinte e cinc
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas é de vinte e cinco anos, de acordo com a legislação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas é de vinte e cinco anos está correta e fundamenta-se na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Neste contexto, é crucial compreender que a classificação de uma informação como ultrassecreta implica a necessidade de proteção máxima, sendo válida para aquelas informações cuja divulgação poderia comprometer a segurança do Estado ou da sociabilidade.
O artigo 24 da referida lei estabelece claramente que essa informação pode ser classificada de diferentes formas, com prazos distintos para o acesso:
ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).
Embora existam possibilidades de prorrogação, a regra geral permanece, garantindo que após 25 anos ocorra a revisão do status da informação. Neste aspecto, é importante destacar que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações é responsável por avaliar a necessidade de continuidade do sigilo, podendo prorrogar uma única vez por mais 25 anos caso a ameaça à segurança nacional permaneça. Dessa forma, o gabarito de CERTO se mantém, refletindo a letra da lei e o entendimento necessário para a correta aplicação desse princípio dentro da Arquivologia e da legislação arquivística brasileira.
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