Questão FC103003
Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, bem como da legislação que a regula, julgue o item que se segue. A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, revogou os dispositivos da Lei n.º 8.159/1991 que regulavam o acesso aos documentos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a Lei n.º 12.529/2011 revogou os dispositivos da Lei n.º 8.159/1991 é, na verdade, incorreta. O que realmente aconteceu foi que a Lei de Acesso à Informação, cuja numeração correta é 12.527/2011, entrou em vigor estabelecendo novas diretrizes sobre o acesso à informação pública, incluindo a revogação de artigos específicos da Lei n.º 8.159/1991 que discutiam o segredo de documentos. Portanto, a Lei nº 12.529/2011, que se ocupa da defesa da concorrência, não tem relação com a questão do acesso à informação pública. Essa confusão é comum, pois a numeração similar pode levar a equívocos. É fundamental recordar que a Lei de Acesso à Informação representou um marco na transparência administrativa, obrigando órgãos públicos a garantir o acesso a informações, promovendo uma gestão mais aberta e responsável frente ao cidadão, e assim, fortalecendo a democracia.
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