Questão FC103015
No que se refere às políticas de acesso aos documentos de arquivo, aos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos, aos sistemas eletrônicos de gestão documental e
Automação e Informatização de Arquivos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso um cidadão solicite acesso à íntegra de processo em que é parte interessada, será vedado ao solicitante o acesso ao sistema informatizado do órgão que possui a informação, mas o documento lhe será disponibilizado por envio de cópia, preferencialmente em meio eletrônico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresenta um entendimento equivocado sobre o acesso à informação para cidadãos que são partes interessadas em processos.
A legislação brasileira, em especial a Lei de Acesso à Informação e a Lei 14.129/21, estabelece que o acesso à informação é um direito fundamental, promovendo a transparência na administração pública.
No caso específico de um interessado em um processo, não há restrição ao acesso ao sistema informatizado do órgão que detém a informação; ao contrário, o interessado pode obter acesso a esse sistema, desde que cumpra com as formalidades de autenticação e autorização necessárias.
Um exemplo prático é a implementação de sistemas eletrônicos como o SEI, que permite que indivíduos acessem diretamente os processos do quais fazem parte.
Portanto, é incorreto afirmar que a lei proíbe o acesso ao sistema; pelo contrário, ela garante que o interessado tenha ampla possibilidade de interação com os documentos, podendo inclusive solicitar cópias, preferencialmente em formato digital.
Assim, a opção indicada está errada!
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