Questão FC103095
Julgue o seguinte item, relativo às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se refe
Automação e Informatização de Arquivos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Decreto n.º 10.278/2020 — Decreto da Digitalização tornou sem efeito o artigo da Lei n.º 8.159/1991 — Lei dos Arquivos que impedia a destruição de documentos de valor permanente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise está ERRADA, pois o Decreto n.º 10.278/2020, que trouxe inovação ao campo da digitalização de documentos, não revogou o artigo da Lei n.º 8.159/1991 que protege a integridade dos documentos de valor permanente. Ao contrário do que se sugere, esse decreto se destina a regulamentar procedimentos para a digitalização, assegurando que documentos digitalizados possam ter o mesmo valor legal que os originais, seguindo diretrizes estabelecidas em normas anteriores, como a Lei n.º 13.874/2019 e a Lei n.º 12.682/2012. Portanto, a proteção dos documentos de valor permanente continua vigente e inalterada, evidenciando a importância da preservação desses registros na gestão documental. Assim, a legislação arquivística permanece robusta em sua função de resguardar a memória e a informação pública.
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