Questão FC156740
Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue o item a seguir, de acordo com as dispos
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Código de Processo Civil realmente adota a teoria dos atos processuais isolados, conforme previsto no art. 14. Essa abordagem significa que a nova norma processual não retroage, ou seja, não terá efeito sobre atos já praticados antes de sua vigência. Essa regra garante que apenas os atos que ainda serão executados se submetam à nova legislação. É vital entender que essa lógica evita a insegurança jurídica, ao assegurar que direitos e deveres adquiridos não são afetados pela mudança de regras no meio do processo.
Ademais, o fenômeno da ultratividade é relevante aqui, pois implica que, mesmo com a revogação de uma norma, ela continua a produzir efeitos em relação aos atos que já foram iniciados enquanto válida. Consideremos uma perícia em andamento, por exemplo; mesmo que a norma que a regulamenta tenha sido revogada, ela seguirá sendo aplicada até que sua execução seja finalizada.
Em resumo, a nova norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso, mas respeita as situações já consolidadas e os atos já realizados, alinhando-se com a necessidade de segurança jurídica e continuidade dos processos.
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