Questão FC156741
A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o item subsecutivo. Verificada a s
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA porque, no contexto da sucessão de leis processuais, é essencial compreender a teoria do isolamento dos atos processuais. Essa teoria, consagrada no art. 14 do CPC, estabelece que a nova norma processual é aplicável imediatamente aos atos que ainda não foram praticados. Em outras palavras, os atos que já foram realizados sob a vigência da norma anterior permanecem válidos, assim como as situações jurídicas que foram consolidadas. Essa regra evita que atos irregulares sejam questionados retroativamente, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade nas relações processuais. Além disso, é relevante ressaltar que, no que diz respeito aos recursos, a legislação a ser aplicada é a que estava em vigor na data da publicação da decisão impugnada, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Isso assegura que a parte conheça plenamente os fundamentos da decisão que busca contestar, permitindo um exercício justo do direito de recorrer. Portanto, a eficácia da nova norma não retroage, respeitando os atos já realizados e as situações jurídicas criadas sob a norma anterior, o que confirma a correção do item analisado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em