Questão FC156742
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das p
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As normas de processo civil possuem eficácia ex nunc.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as normas processuais civis têm eficácia ex nunc é totalmente correta e se fundamenta no disposto no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC). Este artigo estabelece que as normas processuais não retroagem, ou seja, começam a produzir efeitos a partir do momento em que entram em vigor, aplicando-se, portanto, apenas para os processos que ocorrerem após essa data.
Isso significa que, mesmo que um novo dispositivo legal seja introduzido, ele não poderá afetar atos anteriores já praticados e situações jurídicas estabelecidas sob a égide da norma revogada. Essa regra é crucial, pois assegura um equilíbrio e a segurança jurídica no processo, evitando que mudanças repentinas nas normas provoquem incertezas sobre o que já foi decidido. Assim, a eficácia ex nunc garante que os processos em curso continuem seguindo suas rotinas normais, dentro dos dispositivos legais então vigentes, respeitando sempre os direitos adquiridos e a estabilidade das relações jurídicas.
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