Questão FC156743
Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue os itens subsecutivos. As normas processuais c
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as normas processuais civis mais benéficas devem necessariamente retroagir em favor da parte postulante é INCORRETA. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe, em seu artigo 14, que as normas processuais não retroagem. Isso significa que, mesmo que uma nova norma seja mais benéfica, ela se aplica de forma imediata aos processos que estão em tramitação, respeitando sempre os atos já praticados e as situações jurídicas que se consolidaram sob a norma anterior. Portanto, ao considerar a aplicação das normas, devemos ter em mente que o princípio da segurança jurídica garante a manutenção dos direitos adquiridos e das decisões já tomadas, evitando assim possíveis injustiças que poderiam ocorrer se a retroatividade fosse obrigatória.
Assim, a ideia de retroatividade incondicional, mesmo em favor de uma parte, vai de encontro aos princípios que regem o processo civil e sua estabilidade, onde a proteção dos atos processuais realizados deve prevalecer.
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