Questão FC156744
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir. Ao tratar do direito intertemporal, o ordenamento
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise refere-se à teoria do isolamento dos atos processuais, que se fundamenta no princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato. Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 14 do CPC, assegura que as novas normas processuais são aplicáveis a processos em andamento, mas somente para os atos que ainda não foram praticados. Os atos já realizados são avaliados conforme a legislação vigente à época de sua prática, evitando que mudanças nas normas tragam insegurança aos direitos que foram exercidos sob regras anteriores.
Essa abordagem reflete a ideia de que as normas processuais não retroagem, resguardando a regularidade e a segurança jurídica em processos já iniciados. Além disso, a ultratividade das normas processuais jogará seu papel, permitindo que uma norma que foi revogada continue a produzir efeitos enquanto o ato regulado por ela não estiver completamente concluído. Portanto, a afirmativa da questão é correta, pois reflete a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, promovendo assim um equilíbrio entre a inovação legislativa e a estabilidade das situações já consolidadas. Essa leitura contribui significativamente para uma compreensão clara e precisa sobre o direito intertemporal no âmbito do Direito Processual Civil.
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