Questão FC156745
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item, relativo às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está ERRADO porque, segundo o Código de Processo Civil, mesmo na ausência de uma norma específica que regulamente a tramitação de processos administrativos, as disposições contidas no CPC podem, sim, ser aplicadas tanto de maneira supletiva quanto subsidiária. O artigo 15 do CPC é claro ao dispor que, quando não existem normas que regulam processos de natureza diversa, como os administrativos, as normas do CPC preveem essa aplicação permissiva.
A aplicação supletiva refere-se ao uso integral das normas do CPC em situações onde não há qualquer regulamentação específica, enquanto a aplicação subsidiária se configura quando existe uma omissão parcial emregulamentações específicas, permitindo que um ou mais dispositivos do CPC sejam utilizados. Portanto, a sua interpretação errônea ignora a flexibilidade e a abrangência das normas processuais civis, as quais visam a garantir eficiência e justiça no processo, mesmo em âmbitos que não são diretamente regulados por elas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em