Questão FC156748
Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte. As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Int
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque as normas processuais, tanto civis quanto penais, obedecem aos princípios gerais de eficácia temporal estabelecidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Esses princípios são essenciais para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações jurídicas, pois asseguram que a aplicação das leis se dê de maneira justa e equitativa. Assim, ainda que a legislação processual tenha alguns aspectos particulares, isso não a isenta da observância das regras de eficácia temporal que regem todas as normas jurídicas. Portanto, ainda que haja disposições específicas na Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, as diretrizes gerais, como a irretroatividade e a ultratividade, continuarão a ser aplicáveis, garantindo a integração e a harmonia dentro do sistema jurídico como um todo.
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