Questão FC156749
Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte. Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatame
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA devido ao princípio que rege as normas processuais no nosso ordenamento. O sistema adotado é o do isolamento dos atos processuais, o que significa que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela não retrocede para afetar os atos já consumados sob a legislação anterior. Em outras palavras, somente os atos futuros e seus efeitos~estão sujeitos à nova norma. Essa ideia é consagrada no artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC), que deixa claro que a norma processual nova não retroage e se aplica de forma imediata aos processos que estão em andamento, sem desmerecer os atos já praticados ou os direitos adquiridos.
Portanto, ao iniciarmos uma nova era legislativa, é essencial que respeitemos as situações jurídicas que já estão consolidadas, preservando a segurança jurídica, o que promove um ambiente processual mais estável e previsível. Assim, essa essência do direito processual busca equilibrar a inovação com a proteção dos direitos adquiridos, garantindo que cada um possa confiar nos atos que já foram realizados sob a vigência das normas anteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em