Questão FC156750
Julgue o seguinte item, relativo aos princípios gerais e normas processuais civis. A aplicação da norma processual civil no tempo orienta-se pelo princípio da territorialidade, est
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA porque a aplicação da norma processual civil, no que se refere à temporalidade, não se resume ao princípio da territorialidade. O princípio da territorialidade, na verdade, define que as normas processuais brasileiras são aplicáveis em todo o território nacional, mas isso diz respeito às normas que regulam a jurisdição e não à questão temporal. O artigo 13 do Código de Processo Civil (CPC) estipula que a jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, exceto quando tratados internacionais preveem disposições diferentes. Por sua vez, a temporalidade das normas processuais se estabelece a partir do princípio da irretroatividade, onde a norma nova se aplica aos processos que ainda estão em curso, evitando a aplicação retroativa de leis que alterem direitos processuais de forma prejudicial. Portanto, a correta interpretação da aplicação das normas processuais deve considerar a distinção entre territorialidade e temporalidade, sendo esta última regida por princípios distintos e que asseguram a segurança jurídica. Assim, a resposta correta é "ERRADO".
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