Questão FC156752
Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O princípio da razoável duração do processo justifica a impossibilidade de, em ação indenizatória, a fazenda pública denunciar à lide o agente público causador do dano, quando evidenciado que o exercício do direito de regresso contra ele importaria ampla dilação instrutória, o que prejudicaria o andamento processual da lide originária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois o princípio da razoável duração do processo preconiza que a justiça deve ser célere e eficiente, evitando alongamentos desnecessários que possam prejudicar as partes envolvidas. No contexto de uma ação indenizatória contra a fazenda pública, a denunciação da lide do agente público geraria uma nova questão jurídica que exigiria uma dilação probatória excessiva, causando uma interrupção no princípio da celeridade processual. De acordo com decisões do STJ, a inclusão de um novo elemento pode criar uma conflito adicional que, por sua natureza, exigirá mais tempo e recursos para ser apurado, o que é contrário ao que se busca em um processo judicial. Assim, o direito de regresso da fazenda pública pode ser exercido em uma ação separada, preservando a eficiência e a rapidez na resolução da lide originária. Dessa forma, fica clara a impossibilidade da denunciação, pois comprometeria a fluidez e o andamento processual desta lide, o que seria um desvio dos objetivos da reforma processual contemporânea.
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