Questão FC156753
No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de ped
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta. O princípio da não surpresa estabelece limites à atuação do magistrado, garantindo que as partes não recebam decisões baseadas em argumentos ou fundamentos que não tiveram a chance de discutir. No entanto, isso não se aplica quando o juiz aplica uma tipificação jurídica adequada aos fatos que já foram apresentados pelas partes dentro do contexto da causa de pedir. Isso se alinha ao entendimento do princípio jura novit curia, que permite ao juiz qualificar juridicamente a demanda, mesmo que as partes não tenham mencionado a norma específica. O artigo 10 do Código de Processo Civil reforça que a decisão não pode ser baseada em fundamentos desconhecidos pelas partes, mas se refere a elementos novos, não contemplados no debate processual. Assim, se o magistrado atua dentro dos limites fáticos apresentados, ao aplicar a norma pertinente que se ajusta à realidade do caso, ele respeita o contraditório, mantendo a harmonia entre o direito e o devido processo legal, sem violar o princípio da não surpresa.
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