Questão FC156755
Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STJ. Em resp
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, informação errada referente à indicação do término do prazo recursal em sistema eletrônico de tribunal configura justa causa, prevista no Código de Processo Civil, apta a afastar intempestividade de recurso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque reflete a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da intempestividade recursal diante de falhas na comunicação dos prazos. Segundo a jurisprudência, mais especificamente no caso do Embargos de Divergência em Agravo em Recurso 1.759.860/PI que foi relatado no Informativo 730, se a informação errada que foi prestada pela plataforma eletrônica do tribunal acerca do término do prazo recursal induz a parte ao erro, ela não pode ser penalizada. Isso se justifica pelo respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, que são essenciais no processo civil, conforme expressões no Código de Processo Civil. O judiciário deve garantir que as partes possam confiar nas informações que lhe são oferecidas, principalmente em um contexto em que a tecnologia é amplamente utilizada para a prestação de dados processuais. Portanto, um erro cometido pelo tribunal, que gera a impressão de que o prazo é diferente do que realmente é, configura uma justa causa para que o recurso não seja considerado intempestivo, garantindo assim a justiça e a equidade no processo. Essa atitude visa proteger o direito ao amplo acesso à justiça, assegurado na Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em