Questão FC156756
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se seguem. O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de t
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que o princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva pelo atual Código de Processo Civil é incorreta. Esse princípio, que sugere que o juiz deve focar na solução do mérito da demanda, já estava consolidado em legislações anteriores, como a Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública, e a Lei nº 8.078/1990, referente ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o artigo 4º do CPC vigente menciona essa primazia, mas sua aplicação no contexto das ações coletivas remonta a tempos anteriores. Por exemplo, o conceito de coisa julgada secundum eventum probationis, que permite que ações coletivas sejam rediscutidas em caso de improcedência por falta de provas, ilustra a preocupação com a efetividade do julgamento de mérito em ações coletivas. Assim, afirmar que esse princípio foi introduzido apenas com o CPC atual ignora a rica tradição jurídica que já o sustentava nas normas processuais anteriores, sendo um exemplo de como o sistema busca garantir uma justiça mais ampla e acessível a todos os grupos que possam ser afetados por uma demanda comum.
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