Questão FC156758
No que diz respeito às normas fundamentais do processo civil, julgue o item seguinte. Não se admite que seja proferida decisão em desfavor de uma das partes do processo sem que ela
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA porque contraria o que está previsto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece o princípio da vedação da decisão surpresa. Esse princípio é essencial para garantir que nenhuma decisão desfavorável a uma das partes seja tomada sem que haja a oportunidade de manifestação prévia. O dispositivo legal menciona claramente que o juiz não pode decidir com base em fundamentos dos quais as partes não foram previamente informadas, independentemente de se tratar de matéria que possa ser decidida de ofício. A alegação de que existem exceções, tais como o abuso do direito de defesa ou o propósito protelatório, não se sustenta, uma vez que, mesmo nessas situações, a parte deve ser ouvida antes da prolação da decisão. O art. 311 do CPC menciona a possibilidade de tutela de evidência apenas em situações específicas, mas isso não desobriga o juiz de garantir o direito ao contraditório. Portanto, a essência do processo civil é a observância do contraditório e da ampla defesa, garantindo um processo justo e equânime para todas as partes envolvidas.
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