Questão FC156759
Considerando as normas processuais civis e o direito de ação, julgue o item que se segue. Denomina-se inércia da jurisdição o princípio processual que impede o juiz de prestar a tu
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Denomina-se inércia da jurisdição o princípio processual que impede o juiz de prestar a tutela jurisdicional sem a necessária provocação do jurisdicionado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois o conceito de inércia da jurisdição se refere à regra fundamental que orienta o funcionamento do sistema judiciário. De acordo com o art. 2º do CPC, a atuação do juiz é condicionada à provocação das partes, o que significa que ele não pode intervir espontaneamente nas demandas. Essa característica essencial preserva a imparcialidade do magistrado e coloca a responsabilidade inicial nas mãos dos jurisdicionados. O princípio da inércia assegura que o Judiciário atua apenas após o surgimento de um conflito que necessite de resolução, garantindo que a iniciativa de acionar a justiça seja uma prerrogativa dos interessados. Contudo, vale ressaltar que uma vez iniciado o processo, o juiz assume um papel ativo, promovendo o andamento da causa por meio de seu impulso oficial, conforme necessário. Existem, ainda, exceções em que o juiz pode agir de ofício, como em casos de competência e de demandas repetitivas, todas previstas na legislação processual. Dessa forma, a inércia é não apenas uma proteção à parte, mas uma organização do sistema judicial, onde a ordem e o controle do litígio são preservados mediante a colaboração das partes e a direção do magistrado.
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