Questão FC156760
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. A utilização de métodos de solução consensual de conflit
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A utilização de métodos de solução consensual de conflitos é vedada ao Ministério Público, considerando seu papel institucional de promoção do inquérito civil e da ação civil pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa sobre a proibição da atuação do Ministério Público em métodos de solução consensual de conflitos está incorretamente fundamentada. De acordo com o artigo 3º, § 3º do Código de Processo Civil, o Ministério Público deve, sim, fomentar e participar de práticas como a mediação e a conciliação. Essas ferramentas são importantes para a promoção da justiça e oferecem alternativas eficazes para a resolução de litígios, respeitando o papel do MP de defender interesses sociais. Além disso, o modelo processual atual busca uma maior celeridade e eficiência, onde as soluções consensuais têm um papel fundamental na redução do acúmulo de processos. Assim, a ideia de que o MP está restrito à promoção de ações e inquéritos civis, ignorando a possibilidade de evitar conflitos por meio da composição amigável, contraria a norma vigente e os princípios da justiça eficaz e acessível. Portanto, o gabarito do item é ERRADO.
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